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Vanessa Pinheiro

Notícia · há 9 anos

Quem paga a Taxa de Corretagem?

Apelação nº 1106634-38.2016.8.26.0100 - São Paulo - Voto nº 17/33728 É o Relatório. Havendo recurso de ambas as partes, continuo a denominá-las de Autores e Ré. Analiso primeiramente o recurso dos...

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Vanessa Pinheiro

Notícia · há 9 anos

Icms não incide sobre Tusd, reforça 2ª Turma do STJ

O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça...

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Vanessa Pinheiro

Notícia · há 9 anos

Seguro Obrigatório - Dpvat

1) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ) 2) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos a contar do...

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